15.34. O controle de saúde dos manipuladores de alimentos deve seguir as
diretrizes do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e da
norma regulamentadora vigente.
15.34.1. Adicionalmente ao indicado no PCMSO devem ser realizados, na
admissão e no acompanhamento periódico, os exames laboratoriais de
coprocultura e coproparasitólogico.
15.34.2. Os exames de coprocultura e o coproparasitólogico devem ser realizados
semestralmente para aqueles que manipulem diretamente os alimentos ou
participem diretamente da distribuição e oferta de refeições, e anualmente para
aqueles envolvidos exclusivamente com atividades nas quais os alimentos
encontrem-se totalmente embalados.
A mudança ocorreu na Legislação Estadual, que através da Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013
DOE de 19/04/2013 – que na Seção I – “Controle de saúde dos funcionários”, Art. 8º, deixou de citar textualmente os exames laboratoriais anteriormente elencados, deixando o critério de seleção dos controles ao médico responsável.
Desta forma, os exames de hemograma e VDRL deixam de ser obrigatórios. Passaremos portanto a realizar os exames de cultura e parasitológico de fezes, conjuntamente com om exame clínico.
Permanece a importante recomendação de que, não devem manipular alimentos, os funcionários que apresentam sinais ou sintomas de doença infecciosas (diarreias, vômitos, tosse produtiva, conjuntivites) ou lesões de pele, mucosas e unhas, feridas ou cortes nas mãos e braços. Esses funcionários deverão ser encaminhados para exame médico e tratamento, e afastado das atividades de manipulação de alimentos, enquanto persistirem essas condições de saúde.
segunda-feira, 18 de agosto de 2014
quinta-feira, 7 de agosto de 2014
Departamentos de RH correm para se adequar ao eSocial
O eSocial, sistema de coleta e envio de
informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais desenvolvido pelo governo
federal como parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), segue sem
data definida para o início da adoção obrigatória. Apesar disso, departamentos
de recursos humanos das empresas - área mais impactada pelo novo sistema,
segundo especialistas - já se movimentam para fazer o dever de casa e se
preparar para a temida nova realidade.
O início do uso do sistema depende da publicação de um manual pelo governo, ainda sem data prevista. A partir da divulgação dele, as empresas com mais de R$ 3,6 milhões de faturamento anual terão seis meses para começar a inserir as informações pedidas, e mais seis meses até a obrigatoriedade.
O sistema não faz mudanças na legislação, mas cria um ambiente virtual em que informações que antes ficavam isoladas em sistemas distintos ou dependiam de fiscalização passarão a ficar disponíveis on-line para diferentes órgãos do governo - como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência.
O RH será o mais afetado pela adoção do eSocial na opinião de 45% das empresas ouvidas em um levantamento da consultoria PwC, com 48 companhias. O novo sistema também figura entre as prioridades do RH em 2014 segundo pesquisa da consultoria de recursos humanos Hay Group com 214 empresas.
Os consultores reforçam, contudo, que a adequação ao novo sistema exige a cooperação de diversas áreas, como parte de um esforço multidisciplinar dentro das organizações. "O impacto é na empresa toda. Várias áreas vão precisar interagir para gerar as informações necessárias", explica o sócio de capital humano da PwC, João Lins. As principais dificuldades apontadas pelas companhias que participaram do levantamento da PwC são a necessidade de uma mudança cultural (33%) e a adaptação de processos internos (21%).
"A empresa que não fizer o dever de casa corre o risco de ficar sujeita a multas e ter um custo de conformidade legal muito maior do que o de hoje", diz Lins. Em 42% das consultadas pela PwC, em abril deste ano, já havia sido criada uma estrutura dedicada à implantação do eSocial. Outras 35% haviam começado a se movimentar de forma parcial, no aguardo do cronograma definitivo de implementação. Na maioria, o RH toma papel de liderança e ajuda na integração com as outras áreas.
A química Basf, com cerca de 4.400 funcionários no Brasil, criou um projeto destinado ao eSocial no fim do ano passado. O primeiro passo foi contratar uma consultoria externa para fazer um mapeamento e achar as lacunas nas informações visando o layout disponível. Depois, foi feito um detalhamento das ações que precisarão ser tomadas para adaptar os processos ao novo sistema. A equipe dedicada ao projeto chega a 50 pessoas de diferentes áreas, com predominância do RH e da informática, e sob a liderança do departamento de pessoas.
A gerente de recursos humanos Anita Viviani imagina que o trabalho mais complexo aconteça agora, com a adaptação dos sistemas atuais para as exigências do governo. Depois, o desafio é a manutenção e a atenção redobrada a informações que antes não eram responsabilidade de seu departamento. "Muitas vezes, uma informação depende da outra e todos os responsáveis precisam estar bem treinados e alinhados. Provavelmente também vamos precisar de uma pessoa no RH dedicada a fazer esse monitoramento", explica.
Há cerca de um ano, a Basf criou um centro de serviços com 33 pessoas para internalizar os processos de folha de pagamento e administração de pessoal. A mudança foi parte de uma estratégia global da empresa, mas Anita afirma que vai ajudar na preparação para o eSocial. Os fornecedores externos de sistemas como o de informações legais e de medicina e segurança também estão envolvidos. Atualmente, o projeto está nas etapas finais, e ficará parado até a publicação do manual para retomar os trabalhos e formular um cronograma definitivo.
Na fornecedora de benefícios e gestão de despesas Ticket, os trabalhos também começaram no fim do ano passado e representam um dos principais projetos do RH em 2014, segundo o gerente de benefícios, saúde e motivação da empresa, Carlos Cavequi. A companhia, de mil funcionários, já terminou um diagnóstico de "aderência" ao novo sistema, e atualmente promove reuniões de comitês de trabalho a cada 15 dias. Cada uma delas tem pelo menos oito pessoas de diversas áreas, além da participação de uma consultoria externa e dos fornecedores de programas como folha de pagamento. Sempre presentes estão os profissionais do RH, área que lidera o projeto, e os de TI.
Segundo o executivo, o principal desafio será promover a mudança em alguns processos da organização, pois o eSocial vai impactar a periodicidade de envio de informações. Essa será a próxima fase do projeto, que está começando a ser desenvolvida. O novo sistema afeta o trabalho dos gestores de todas as áreas da empresa, inclusive no cuidado com a transmissão de informações como admissões e férias. Para isso, estão previstas campanhas de comunicação e treinamento nos próximos meses.
O atual layout divulgado pela Receita, que ainda não é definitivo, exige informações permanentes como tabelas com descrições de cargos e salários, registros de eventos como contratações, alterações contratuais ou acidentes de trabalho - que terão que cumprir os prazos legais exigidos - e dados periódicos como folha de pagamento e informações tributárias e previdenciárias. "É preciso tomar cuidado, pois essa questão do departamento de pessoal dentro do RH muitas vezes ficou esquecida por causa dos softwares", explica Karin Friese Soliva Soria, supervisora da área de consultoria previdenciária e trabalhista da De Biasi Auditores Independente s.
A diretora da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Andrea Huggard-Caine, destaca a preocupação não apenas sobre o aumento de trabalho dos departamentos de RH, como também dos custos da operação - em especial em micro e pequenas empresas. "O sistema vai mudar a forma como o RH atua. Pode ser que as decisões relativas a funcionários demorem mais tempo, o que não é bom para as companhias", diz.
Para João Lins, da PwC, as ações exigidas do RH por causa do eSocial podem trazer à área uma função com pouco "glamour", mas ainda assim necessária. "O papel desses executivos também é zelar para que a organização cumpra suas obrigações legais em relação aos recursos humanos. Não há como ser um RH que agrega valor e faz estratégia sem cuidar de maneira eficiente de questões de compliance", diz.
Já Maria Paula Curto, diretora de recursos humanos da produtora de açúcar e etanol Biosev, de 17 mil funcionários, considera que as exigências podem ajudar no futuro, quando os sistemas estiverem em funcionamento de forma automatizada e o RH possa focar mais a estratégia e menos as questões processuais.
Na empresa, o projeto começou em janeiro e possui um profissional de RH focado em tempo integral em pontos relacionados a áreas como saúde e segurança. "O contingente maior é de tecnologia da informação, com quem sempre tivemos uma relação estreita", diz. Há cerca de cinco anos, a empresa promoveu um processo amplo de mudanças na base de dados que facilitou a adaptação ao eSocial. "Além de usar menos papel, espero que no futuro o RH consiga ser mais analista", diz.
Letícia Arcoverde - De São Paulo
O início do uso do sistema depende da publicação de um manual pelo governo, ainda sem data prevista. A partir da divulgação dele, as empresas com mais de R$ 3,6 milhões de faturamento anual terão seis meses para começar a inserir as informações pedidas, e mais seis meses até a obrigatoriedade.
O sistema não faz mudanças na legislação, mas cria um ambiente virtual em que informações que antes ficavam isoladas em sistemas distintos ou dependiam de fiscalização passarão a ficar disponíveis on-line para diferentes órgãos do governo - como o Ministério do Trabalho e Emprego, a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Previdência.
O RH será o mais afetado pela adoção do eSocial na opinião de 45% das empresas ouvidas em um levantamento da consultoria PwC, com 48 companhias. O novo sistema também figura entre as prioridades do RH em 2014 segundo pesquisa da consultoria de recursos humanos Hay Group com 214 empresas.
Os consultores reforçam, contudo, que a adequação ao novo sistema exige a cooperação de diversas áreas, como parte de um esforço multidisciplinar dentro das organizações. "O impacto é na empresa toda. Várias áreas vão precisar interagir para gerar as informações necessárias", explica o sócio de capital humano da PwC, João Lins. As principais dificuldades apontadas pelas companhias que participaram do levantamento da PwC são a necessidade de uma mudança cultural (33%) e a adaptação de processos internos (21%).
"A empresa que não fizer o dever de casa corre o risco de ficar sujeita a multas e ter um custo de conformidade legal muito maior do que o de hoje", diz Lins. Em 42% das consultadas pela PwC, em abril deste ano, já havia sido criada uma estrutura dedicada à implantação do eSocial. Outras 35% haviam começado a se movimentar de forma parcial, no aguardo do cronograma definitivo de implementação. Na maioria, o RH toma papel de liderança e ajuda na integração com as outras áreas.
A química Basf, com cerca de 4.400 funcionários no Brasil, criou um projeto destinado ao eSocial no fim do ano passado. O primeiro passo foi contratar uma consultoria externa para fazer um mapeamento e achar as lacunas nas informações visando o layout disponível. Depois, foi feito um detalhamento das ações que precisarão ser tomadas para adaptar os processos ao novo sistema. A equipe dedicada ao projeto chega a 50 pessoas de diferentes áreas, com predominância do RH e da informática, e sob a liderança do departamento de pessoas.
A gerente de recursos humanos Anita Viviani imagina que o trabalho mais complexo aconteça agora, com a adaptação dos sistemas atuais para as exigências do governo. Depois, o desafio é a manutenção e a atenção redobrada a informações que antes não eram responsabilidade de seu departamento. "Muitas vezes, uma informação depende da outra e todos os responsáveis precisam estar bem treinados e alinhados. Provavelmente também vamos precisar de uma pessoa no RH dedicada a fazer esse monitoramento", explica.
Há cerca de um ano, a Basf criou um centro de serviços com 33 pessoas para internalizar os processos de folha de pagamento e administração de pessoal. A mudança foi parte de uma estratégia global da empresa, mas Anita afirma que vai ajudar na preparação para o eSocial. Os fornecedores externos de sistemas como o de informações legais e de medicina e segurança também estão envolvidos. Atualmente, o projeto está nas etapas finais, e ficará parado até a publicação do manual para retomar os trabalhos e formular um cronograma definitivo.
Na fornecedora de benefícios e gestão de despesas Ticket, os trabalhos também começaram no fim do ano passado e representam um dos principais projetos do RH em 2014, segundo o gerente de benefícios, saúde e motivação da empresa, Carlos Cavequi. A companhia, de mil funcionários, já terminou um diagnóstico de "aderência" ao novo sistema, e atualmente promove reuniões de comitês de trabalho a cada 15 dias. Cada uma delas tem pelo menos oito pessoas de diversas áreas, além da participação de uma consultoria externa e dos fornecedores de programas como folha de pagamento. Sempre presentes estão os profissionais do RH, área que lidera o projeto, e os de TI.
Segundo o executivo, o principal desafio será promover a mudança em alguns processos da organização, pois o eSocial vai impactar a periodicidade de envio de informações. Essa será a próxima fase do projeto, que está começando a ser desenvolvida. O novo sistema afeta o trabalho dos gestores de todas as áreas da empresa, inclusive no cuidado com a transmissão de informações como admissões e férias. Para isso, estão previstas campanhas de comunicação e treinamento nos próximos meses.
O atual layout divulgado pela Receita, que ainda não é definitivo, exige informações permanentes como tabelas com descrições de cargos e salários, registros de eventos como contratações, alterações contratuais ou acidentes de trabalho - que terão que cumprir os prazos legais exigidos - e dados periódicos como folha de pagamento e informações tributárias e previdenciárias. "É preciso tomar cuidado, pois essa questão do departamento de pessoal dentro do RH muitas vezes ficou esquecida por causa dos softwares", explica Karin Friese Soliva Soria, supervisora da área de consultoria previdenciária e trabalhista da De Biasi Auditores Independente s.
A diretora da Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), Andrea Huggard-Caine, destaca a preocupação não apenas sobre o aumento de trabalho dos departamentos de RH, como também dos custos da operação - em especial em micro e pequenas empresas. "O sistema vai mudar a forma como o RH atua. Pode ser que as decisões relativas a funcionários demorem mais tempo, o que não é bom para as companhias", diz.
Para João Lins, da PwC, as ações exigidas do RH por causa do eSocial podem trazer à área uma função com pouco "glamour", mas ainda assim necessária. "O papel desses executivos também é zelar para que a organização cumpra suas obrigações legais em relação aos recursos humanos. Não há como ser um RH que agrega valor e faz estratégia sem cuidar de maneira eficiente de questões de compliance", diz.
Já Maria Paula Curto, diretora de recursos humanos da produtora de açúcar e etanol Biosev, de 17 mil funcionários, considera que as exigências podem ajudar no futuro, quando os sistemas estiverem em funcionamento de forma automatizada e o RH possa focar mais a estratégia e menos as questões processuais.
Na empresa, o projeto começou em janeiro e possui um profissional de RH focado em tempo integral em pontos relacionados a áreas como saúde e segurança. "O contingente maior é de tecnologia da informação, com quem sempre tivemos uma relação estreita", diz. Há cerca de cinco anos, a empresa promoveu um processo amplo de mudanças na base de dados que facilitou a adaptação ao eSocial. "Além de usar menos papel, espero que no futuro o RH consiga ser mais analista", diz.
Letícia Arcoverde - De São Paulo
sexta-feira, 1 de agosto de 2014
Exame toxicológico precisa de aval do candidato a vaga.
A prorrogação do
prazo para entrar em vigor a Resolução 460/2013 do Conselho Nacional do Trânsito
(Contran), que trata da obrigatoriedade do exame de toxicologia de larga janela
de detecção para consumo de substâncias psicoativas, só intensifica os cuidados
que as empresas devem tomar ao contratarem profissionais para exercer funções
que exijam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias C, D e
E.
Com a
prorrogação para 1 de setembro deste ano, a empresa tem de pedir autorização
para seus funcionários ou candidatos a uma vaga de emprego, uma vez que, o exame
clandestino, sem o conhecimento do trabalhador, pode e tem gerado condenação de
empresas por danos morais.
De acordo com o
especialista em direito do trabalho do Zara Advocacia, Orlando Sérgio Zara, os
exames toxicológicos devem ser realizados sempre de forma voluntária e com
expressa autorização por escrito do empregado. "Por outro lado, existem
segmentos, como a aviação que usualmente faz o procedimento no âmbito
internacional, inclusive no Brasil, sem qualquer polêmica. Isso porque a
profissão envolve riscos e há muito rigor no cuidado com a saúde dos
profissionais", disse o advogado Zara explica
ainda que, em caso de processo seletivo, a autorização deve ser requerida logo
que o candidato preenche a ficha de entrevista. "Em caso de contratação, a
empresa ainda pode solicitar ao candidato que informe se concorda com a
realização de exames periódicos desta natureza futuramente. Também pode incluir
a cláusula em contrato de trabalho", orienta ele.
Segundo dados da
Organização Mundial do Trabalho o Brasil perde US$ 19 bilhões por ano em
absenteísmo, acidentes, e enfermidades causadas pelo uso de álcool e outras
drogas.
Embora a
legislação brasileira estabeleça que, por meio do artigo 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho
pelo empregador, embriaguez habitual ou em serviço, a Organização Mundial da
Saúde trata o alcoolismo e uso de substâncias tóxicas como
doenças.
A discussão
entre poder demitir sumariamente por justa causa, um funcionário por uso de
substâncias que altera comportamentos e atitudes e não poder devido as condutas
derivadas do abuso crônico de álcool e drogas podem provocar problemas médicos e
psiquiátricos, deixa as empresas em uma situação, ainda mais delicada. De acordo
com Zara, cada caso merece uma análise. "Isso porque se existe um comportamento
antissocial em decorrência do uso de drogas e álcool - como o desrespeito aos
colegas e superiores - a lei permite a aplicação de justa causa. Por outro lado,
a tentativa da empresa em manter os talentos e sua função social tem sido
estimulo para elas oferecerem programas de recuperação e auxílio na busca de
tratamento antes que o funcionário seja afastado e passe a receber pela
previdência".
Contudo, Zara
explica que tem funções que existem total incompatibilidade com o uso de
substâncias toxicológicas. "O trabalho desempenhado por motoristas de ônibus,
pilotos de avião e seguranças armados são alguns deles", exemplifica Zara. Para
a pilotagem de aviões já existem normas internacionais que regulam o exercício
da profissão e não existe nenhum tabu quanto a solicitação de exames para o
exercício", conta o advogado.
Para motoristas
com habilitação nas categorias C, D e E existe a previsão legal por meio de
Resolução 460 do Contran, que obriga os condutores destas categorias a fazerem
exame de larga escala.
Embora os testes
toxicológicos mais conhecidos sejam os realizados pela retirada de sangue e pelo
uso do bafômetro que constata a concentração de decigramas de álcool por litro
de sangue, já existe no mercado o exame de larga escala que com uma amostra de
cabelo verificar-se meses e até anos de uso de
substâncias.
De acordo com a
diretora do laboratório Chromatox, Cristina Pisaneschi, as empresas podem adotar
o uso de testes toxicológicos dentro de programas de saúde e bem estar dos
colaboradores. "Ele deve ser implementado sob o ângulo de promoção da saúde e
abordar o tratamento que será feito nos funcionários que apresentarem um
resultado positivo, que pode ser desde ambulatorial até internação. Os
resultados devem ser tratados com sigilo e profissionalismo para que não haja
nenhum constrangimento ou retaliação ao funcionário",
disse.
No Congresso
tramita um projeto que visa alterar o artigo 147 da Lei 9.503/1997, e incluir o
exame toxicológico de larga janela para detecção do uso de drogas e álcool entre
os exames para a obtenção ou renovação da
CNH.
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Fonte: Diário do
Comércio, Indústria e Serviços, por Fabiana Barreto Nunes,
29.07.2014
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segunda-feira, 28 de julho de 2014
Empresas ganham mais tempo para rever procedimentos e organizar informações para se adequar ao eSocial
Os
empresários não podem se iludir e respirar aliviados com a decisão da Receita
Federal de adiar, mais uma vez, a entrada em vigor do eSocial, novo módulo do
Sped(Sistema Público de Escrituração Digital). “Ainda há muito a ser feito. É
preciso arrumar a casa e preparar as informações que serão enviadas”, adverte
Kelly Cristina Ricci, sócia da área de Consultoria Tributária da De Biasi
Auditores Independentes.
A
especialista explica que o eSocial exige dados detalhados sobre tudo o que diz
respeito aos departamentos de Recursos Humanos das empresas, como folha de
pagamento, férias dos funcionários, contribuições previdenciárias e impostos.
Além de ser obrigatório para todas as companhias, das de grande porte aos
microempreendedores individuais, o novo módulo realmente é complexo. Só o manual
divulgado pela Receita tem mais de 200 páginas, com inúmeras tabelas e uma
extensa relação de itens que devem ser informados ao
Fisco.
De acordo com
o Comitê Gestor do eSocial, o prazo para implantação do sistema será contado
apenas após a publicação da versão definitiva do manual de orientação. Seis
meses depois da divulgação, as empresas deverão inserir os eventos iniciais em
um ambiente de testes. Após mais seis meses, começará a obrigatoriedade para o
primeiro grupo de empregadores, formado por empresas com faturamento anual
superior a R$ 3,6 milhões em 2014. O cronograma para as pequenas e microempresas
está em elaboração.
A demora do
Governo em liberar o layout do eSocial preocupa, uma vez que empresas,
escritórios contábeis e auditorias precisam adequar seus sistemas de geração de
informação ao formato que venha a ser exigido, a fim de evitar possíveis
autuações por inconsistências. Mas, para Kelly, o ponto de atenção mais imediato
continua sendo a criação de um ambiente interno que facilite a integração a esse
sistema digital. “Os empresários devem ficar atentos à necessidade de antecipar
mudanças na cultura organizacional e promover a revisão de procedimentos
internos que, lá na frente, poderão facilitar e agilizar o preenchimento dos
formulários do eSocial”, explica.
Para reduzir
o risco de autuações por inconsistências na implantação, a política de cargos e
salários das empresas é um dos procedimentos que merecem ser cuidadosamente
revisados. E, como este módulo do Sped é uma ação conjunta do Ministério do
Trabalho e Emprego, da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) e do Ministério da Previdência, os dados referentes ao quadro de
funcionários podem, inclusive, serem usados pela Justiça do
Trabalho.
Para a sócia
da De Biasi, esse risco é que torna tão relevante que as empresas acionem suas
consultorias para antecipar mudanças na cultura organizacional e revisar
procedimentos. “É importante ter em mente que o novo módulo do Sped solicita
obrigações que já existem, mas que nem sempre foram cumpridas pelas empresas,
pois não havia uma fiscalização efetiva. Se, hoje, muitas empresas que não dão a
devida atenção ao tema já sofrem com a defesa de ações trabalhistas, com o
eSocial quem não cumprir as exigências terá grandes prejuízos”, afirma a
especialista.
Kelly
destaca, que, atualmente, os procedimentos adotados pelas empresas em relação a
cargos e salários não são objeto de análise nas fiscalizações. Mas isso pode
sofrer uma reviravolta com a entrada em vigor do sistema, que exige o envio de
informações relacionadas à política de cargos e salários, tais como tabela de
cargos e de funções e cadastramento inicial do vínculo e admissão (a empresa
deverá informar os dados cadastrais e contratuais dos empregados, como o código
do cargo e da função, a descrição das atividades desempenhadas, a jornada
contratual semanal e o salário).
“Com base
nessas informações, o Ministério do Trabalho terá em mãos dados suficientes para
averiguar se a empresa observa a equiparação salarial entre empregados que
realizam ‘trabalho de igual valor’, sempre que não houver diferença de tempo de
serviço superior a dois anos e a empresa não tiver quadro de carreira homologado
– que só é válido desta forma, de acordo com jurisprudência e súmula no Tribunal
Superior do Trabalho”, conclui Kelly Cristina Ricci.
Fonte: jornal
dia dia
quarta-feira, 23 de julho de 2014
NR 16 – Aprovado o Anexo 4 – Atividades e operações perigosas com energia elétrica
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 17.07.2014, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1.078, de 16 de julho de 2014, a qual aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.
Referido Anexo determina, dentre outros, que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:
a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;
b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;
c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.
Clique no link Legislação e confira a íntegra da Portaria MTE nº 1.078/2014.
Referido Anexo determina, dentre outros, que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:
a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão;
b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10;
c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo.
Clique no link Legislação e confira a íntegra da Portaria MTE nº 1.078/2014.
sexta-feira, 18 de julho de 2014
eSocial: Pesquisa aponta vácuo de conhecimento profissional sobre eSocial
Com a participação de 838
contadores, levantamento também indica baixo investimento em
TI.
Embora cerca de 80% dos
profissionais contábeis já tenham se deparado de alguma forma com o eSocial - e
no mínimo há mais de seis meses -, o nível de compreensão dos impactos desse
novo sistema nos procedimentos, em especial na comunicação entre empresa e
departamentos, ainda é baixo.
Segundo dados da pesquisa
“eSocial nas organizações contábeis”, coordenada pelo professor Roberto Dias
Duarte, sócio da NTW Franchising e presidente do conselho de administração da
empresa, um profissional em cada quatro jamais participou de algum evento para
capacitação sobre o tema, enquanto outros 27% estiveram em apenas um desses
encontros.
A pesquisa teve o objetivo
de procurar compreender a percepção reinante na área sobre os desafios e
oportunidades decorrentes do eSocial – que vai unificar o envio de informações
pelo empregador em relação aos seus empregados –, bem como avaliar a condução do
projeto por parte das autoridades.
Realizado em todo o
Brasil, entre os dias 27 de abril e 30 de maio, o levantamento englobou 25
questões de múltipla escolha por meio de formulário eletrônico e contou com a
participação de 838 profissionais da contabilidade.
Deste total, 18,7% atuam
em Minas Gerais; 12,6% no Rio Grande do Sul; 11,5% em São Paulo; 9,4% no Rio de
Janeiro; 9% em Santa Catarina; e 8,2% no Paraná. Os demais estados contribuíram
com 30,6% do total das respostas.
Um dos gargalos do setor,
o baixo investimento em tecnologia e segurança da informação também se mostrou
preocupante: 36,8% dos entrevistados nada pretendem investir em TI, enquanto
27,8% informaram que vão dispender somente R$ 2 mil. Paralelamente, os
investimentos voltados à capacitação de mão de obra ainda são muito pequenos –
de até R$ 2 mil, de acordo com 40,8% dos participantes, e inexistentes para
30,1%.
“Na prática, as empresas e
os escritórios contábeis armazenam e tramitam diversas informações confidenciais
relativas às áreas tributária e trabalhista. Entretanto, raras são as
organizações que mantêm políticas e metodologias formais para a segurança da
informação”, explica Duarte.
Segundo o coordenador da
pesquisa, este cenário desenhado pela opinião dos profissionais conduz o mercado
de serviços contábeis a reconhecer que é necessário ocorrer melhorias,
entretanto sem existir a intenção de investimentos.
“Basicamente, há três
hipóteses que precisam ser comprovadas. A primeira é o esgotamento da capacidade
de investimento do mercado; a segunda, a carência de cultura de gestão e
planejamento empresarial; e a terceira, a ação conjunta das duas anteriores,
sendo possivelmente a primeira uma decorrência da segunda”, argumenta
Duarte.
O coordenador do
levantamento comenta ainda que, quanto às percepções mais gerais do eSocial, a
maioria esmagadora dos profissionais contábeis (94,1%) acredita ser o governo o
ente mais beneficiado com a implantação do projeto. “Ao todo, 62,7% acreditam
que haverá aumento da arrecadação após a implantação do sistema; 40% creem que
os empregados serão os beneficiados; e somente 10% acreditam que os contadores
terão algum tipo de benefício”, completa Duarte.
A pesquisa completa pode
ser baixada em: http://www.robertodiasduarte.com.br/pesquisa-esocial-contadores.pdf
Jornalista responsável:
Wagner Fonseca
Fonte: REPERKUT
Comunicação
terça-feira, 8 de julho de 2014
eSocial: Grupo de trabalho realiza primeira reunião
Com a finalidade de
sistematizar a estrutura do eSocial, o Grupo de Trabalho GT - Confederativo
realizou sua primeira reunião no último dia 2. O GT foi criado juntamente com o
novo cronograma de implantação do eSocial e tem caráter
permanente.
O objetivo é construir
juntamente com governo e sociedade, toda estrutura do eSocial, como leiaute dos
arquivos, obrigatoriedade das informações, viabilidade operacional nas empresas
e estipulação de prazos e cronograma de implantação. Durante o encontro foram
apresentadas inúmeras sugestões de modificação que serão analisadas pelo
governo.
O Grupo é formado por:
Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
Ministérios da Previdência e do Trabalho e Emprego, Fenacon, CFC, Sescon/SP
Firjan, CNI, CONSIF, CNC, FIESC, CNA, FIESP e CNCOOP.
Por
Fenacon
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